A IMPORTÂNCIA E OS REQUISITOS DA PENSÃO POR MORTE NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS)

    A pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que venha a falecer. Tem como objetivo assegurar a sobrevivência financeira de dependentes em situação de vulnerabilidade, que dependiam da renda do falecido para manter suas necessidades básicas.

    Para que os dependentes tenham direito à pensão por morte, é necessário cumprir alguns requisitos. Primeiramente, a contribuição do segurado ao INSS deve estar regularizada no momento do óbito. Além disso, o requerente deve comprovar sua dependência econômica em relação ao segurado falecido, valendo-se das provas à sua disposição. O último requisito é comprovar o óbito do segurado do INSS, por meio da certidão de óbito, que pode ser obtida em qualquer cartório de registro civil ou pela internet, pelo site: https://www.registrocivil.org.br/.

    Entretanto, a lei protege o cônjuge, a companheira, o companheiro e os filhos não emancipados que sejam menores de 21 (vinte e um) anos, inválidos ou que apresentem deficiência intelectual, mental ou grave. Nesses casos, presume-se a dependência econômica, não sendo necessária a comprovação.

    Ademais, as normas aplicáveis ao caso concreto são aquelas em vigor no momento do falecimento do segurado. Por exemplo, se um segurado faleceu em 2010, serão aplicadas as regras vigentes naquele ano. Isso é fundamental, pois garante os direitos dos dependentes mesmo que a legislação tenha sido posteriormente alterada, tornando-se menos favorável ou acrescentando requisitos que não existiam na época do óbito.

    Por fim, é fundamental que os dependentes e demais envolvidos busquem informações detalhadas e, quando necessário, orientação profissional, a fim de garantir que seus direitos previdenciários sejam plenamente respeitados e efetivamente exercidos, assegurando sua proteção financeira após o falecimento do segurado.