AUXÍLIO-ACIDENTE: QUEM TEM DIREITO AO BENEFÍCIO EM 2026

    O benefício de auxílio-acidente é concedido ao segurado que preenche os requisitos previstos na Lei nº 8.213/1991. Entre esses requisitos, destaca-se a necessidade de o interessado pertencer a uma das categorias de segurados que fazem jus ao benefício, quais sejam: empregado (urbano ou rural), empregado doméstico, trabalhador avulso ou segurado especial, como é o caso do pequeno produtor rural que exerce atividade em regime de economia familiar.

    Ademais, a legislação exige a comprovação da qualidade de segurado à época do acidente, a efetiva consolidação das lesões e a consequente redução permanente da capacidade laboral. Cabe ressaltar que, por expressa disposição legal, a concessão deste benefício independe de carência, não sendo exigido um número mínimo de contribuições mensais.

     Por fim, corrobora com este entendimento a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), conforme se extrai da ementa abaixo:

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CONHECE E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO.1. Recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de implantação de benefício de auxílio-acidente. Sem contrarrazões.2. Dispensado o relatório, em analogia ao que dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. VOTO.3. Conheço do recurso, vez que presentes os requisitos de admissibilidade.4. No mérito, o laudo da perícia médica oficial não vincula a convicção, contudo, constitui em ferramenta fundamental para reconhecer a existência da incapacidade laborativa da parte. Não há contradição/omissão no laudo médico da perícia oficial apto a invalidá-lo, ou afastá-lo para aceitar o laudo médico particular apresentado pela parte autora, pois não se demonstrou a ausência de capacidade técnica do médico nomeado pelo juízo, que foi claro ao concluir pela ausência de consolidação da lesão, de forma fundamentada.5. Dispõe o art. 86 da Lei 8213/91:Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 6. O art. 104 do Decreto 3048/1999:Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)7.Segundo a perícia médica, a parte autora foi vítima de acidente no ano de 2020, vindo a sofrer trauma na clavícula e na ulna, CID 10 S42.0 e 52.0. Relata-se ainda que não houve consolidação das lesões e tampouco redução da capacidade para o trabalho.8. Portanto, não foi constatada a existência de sequelas que impliquem redução na capacidade laborativa da autora ou incapacidade que justifique a concessão do benefício pleiteado.9. Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.10. DEFIRO a gratuidade da Justiça. CONDENO o recorrente vencido no pagamento de custas judiciais, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Deixo de condenar em honorários advocatícios tendo em vista a não apresentação de contrarrazões.11. Esta súmula do julgamento servirá de ACÓRDÃO, nos termos do § 5º do art. 82, da Lei n. 9.099/95, tendo em vista que a sentença, por unanimidade, fora confirmada por seus próprios fundamentos.”

(AGREXT 1004402-21.2024.4.01.4101, RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - RO/AC, PJe Publicação 11/08/2025.)